◈ SOBRE O CURSO
Este Curso Profissional Completo de Prática Previdenciária e Benefícios Assistenciais do INSS ofertado pelo Especcial Jus é a soma de diversos módulos ministrados pelo Prof. Frederico Amado. No total, serão 19 módulos com carga horária mínima de 145 horas/aula de gravações na soma de todas as disciplinas.
Envolve o estudo de temas de direito material, processual e prática profissional no Regime Geral de Previdência Social, trazendo ainda o BPC/LOAS, auxílio-inclusão e o Seguro Defeso do Pescador Artesanal (Direito Assistencial), com destaque com as modificações do ano de 2023 de legislação e jurisprudência da lavra do STF, STJ e TNU.
Todas as aulas serão ministradas pelo professor Frederico Amado, Procurador Federal/INSS, Coordenador da Especcial Jus e autor exclusivo de Direito Previdenciário da Editora Juspodivm com mais de vinte obras publicadas, com participação especial de Carlos Maciel nas aulas de cálculos previdenciários na parte contábil.
Todas as aulas foram gravadas a partir de NOVEMBRO de 2023, estando atualizadas pela Instrução Normativa INSS 128/2022 e portarias INSS/DIRBEN 2022 de regulamentação e suas alterações ocorridas durante o ano de 2023.
Destaque para o “Monstro Verde” (Curso de Direito e Processo Previdenciário), edição 2024, maior obra do Direito Previdenciário brasileiro de autoria do Prof. Frederico Amado, publicado pela Ed. Juspodivm, que é o lastro do presente curso EAD.
O diferencial deste Curso é a experiência profissional do professor Frederico Amado no exercício do cargo de Procurador Federal por mais de 15 anos, a excelência da didática, o vasto material de apoio disponibilizado e o respeito conquistado no segmento especialmente pelas mais de 30 obras publicadas.
◈ NOVIDADES DESTA EDIÇÃO 2024
Todas as aulas novas gravadas após a Instrução Normativa INSS 128/2022 e suas alterações. Aulas conforme o novo Regimento Interno do CRPS, publicado em dezembro de 2022 e reformado em julho de 2023.
Um grande destaque deste Curso 2024 são as inovações da jurisprudência previdenciária 2023 do STF, STJ, TNU e Ações Civis Públicas com tutela nacional, assim como a farta alteração de normatização em 2023 e jurisprudência, com destaque às seguintes decisões/normas que serão estudadas dentro das respectivas disciplinas:
- Novos enunciados do CRPS;
- Enunciados do I Jornada de Seguridade Social do CJF;
- Instrução Normativa INSS 155/2023 – Regula o serviço social;
- Instrução Normativa INSS 144 e 146/2023, que alterou o limite de juros no empréstimo consignado;
- Instrução Normativa INSS 147/2023, que instituiu as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial;
- Portaria INSS/DIRBEN 1.121/2023, que alterou regras do CNIS;
- Portaria DIRBEN/INSS 46, de 10/04/2023, que veio a disciplinar as condições especiais de análise e conclusão de processos administrativos de Reabilitação Profissional – RP decorrentes de decisão judicial, no âmbito do INSS;
- Portaria FUNAI 714, de 19.06.2023, que estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
- Lei 14.601/2023 – Programa Bolsa-família;
- Lei 14.724, de 14.11.2023 - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social;
- Lei 14.717, de 31.10.2023 - Constituiu uma pensão especial de natureza assistencial em favor dos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
- Medida Provisória 1.192, de 1 de novembro de 2023 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte;
- Lei 14.736/2023 – Alterou a pensão da hanseníase;
- Instrução Normativa INSS 151/2023 – Incorporou na IN 128/2022 a ação civil pública nacional da aposentadoria por idade híbrida;
- Portaria MPS 2.393, de 5/7/2023, que reformou o regimento interno do CRPS;
- Portaria Conjunta MPS/INSS 38, DE 20/07/2023: Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
- PORTARIA MPA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 – nova regulamentação do Registro Geral de pesca;
- PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023: Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019;
- Portaria INSS/DIRBEN 1.176/2023, que alterou a Portaria INSS/DIRBEN 991/2022;
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 38/2023:alterou o procedimento do pedido de prorrogação até abril de 2023;
- Portaria PRES/INSS 1630, de 17/11/2023 - Estabeleceu os procedimentos a serem observados em requerimentos que contenham períodos que demandem análise do enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde;
- Portaria GM/MS 1.999/2023 - Alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT);
STF:
- ADI 7.051, de 26.06.2023: declarou a constitucionalidade do artigo 23 da EC 103/2019;
- Tema 1.254: Regime previdenciário dos estabilizados do artigo 19 do ADCT da Constituição;
- Tema 1224: Reajuste dos benefícios do RPPS pelo INPC;
-Tema 1019: Aposentadoria dos policiais com integralidade;
- Tema 100: Aplicação da tese da coisa julgada inconstitucional no rito do JEF.
STJ:
- PUIL 825: nova definição de “jurisprudência dominante do STJ”;
- Recurso Especial 1.939.455, de 26.04.2023 da 2ª Seção do STJ: definiu os efeitos da revogação de tutela provisória judicial sobre os benefícios da previdência complementar.
TNU:
- Revisão do Tema 224 (seguro-desemprego e contrato de trabalho nulo por ausência de concurso público);
- Tema 315 (Pedido de prorrogação e auxílio-acidente).
- Tema 322 (auxílio-acidente e salário de benefício do segurado especial);
- Cancelamento da Súmula 31.
◈ CARGA HORÁRIA
145 horas/aula na soma de todos os blocos (a duração das aulas poderá variar, a depender da extensão dos temas). Após completar 100% do conteúdo seu certificado será gerado pelo sistema
◈ REGRAS DE POSTAGEM E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Foram gravadas entre novembro e dezembro de 2023 as seguintes disciplinas (oito):
PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS E “INSS DIGITAL”:
- Processo administrativo previdenciário. Fases. Inicial. Instrutória. Decisória. Recursal. Regimento Interno do CRPS 2022. Justificação administrativa. Cumprimento. INSS digital. Procedimentos. Acordos de cooperação técnica. Convênio com a OAB. Cadastramento. Meu INSS. Acesso. Senha. Alterações no processo administrativo previdenciário pelo novo Regulamento da Previdência Social (Decreto 10.410/2020). Instrução Normativa INSS 128/2022, suas alterações e sua regulamentação.
PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO + PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:
- Questões processuais judiciais práticas sobre os benefícios previdenciários do RGPS: competência jurisdicional, coisa julgada, prévio requerimento administrativo, ação rescisória, prerrogativas do INSS em juízo, intervenção do MP, pedido nas ações previdenciárias, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Questões processuais dos Juizados Especiais Federais no 1º grau. Questões processuais dos Juizados Especiais Federais em grau recursal: embargos de declaração, recurso inominado, agravos internos e externos, pedido de uniformização para a TRU, TNU e STJ. Recurso extraordinário. Fase de execução no JEF.
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA:
- Cabimento. Prazo. Autoridade coatora. Competência jurisdicional. Procedimento. Jurisprudência do STF, STJ e TRF’s.
SEGURO DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL:
- Caracterização do pescador profissional artesanal. RGP. Meios de prova. Requisitos. Suspensão. Cancelamento. Formulários. Gestão administrativa.
BPC/LOAS IDOSO E DEFICIENTE:
- Critério de renda mensal. Controvérsia. Posição do STF, STJ e INSS. Idoso. Deficiente. Perícia biopsicossocial. Ações coletivas nacionais. Procedimento administrativo. Formulários. Pontos controversos. Alterações normativas de 2021 na Lei 8.742/93.
AUXÍLIO-INCLUSÃO:
- Hipóteses de concessão. Miserabilidade. Renda mensal. Natureza jurídica. Regulamentação da Secretaria de Previdência, do Ministério da Cidadania e do INSS. Causas de suspensão e cancelamento. Pontos controvertidos e omissos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA EMPRESAS:
- Obrigações previdenciárias principais e acessórias das empresas. Teses tributário-previdenciárias favoráveis às empresas (STF e STJ). FAP. NTEP. Atuação da empresa no auxílio-doença. Limbo. Salário-maternidade da empregada gestante e obrigações das empresas. A empresa como ré na ação regressiva previdenciária. Empresa, PPP e LTCAT.
CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL:
- Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público contra a Previdência Social. Estelionato previdenciário. Modificação de sistemas previdenciários. Tipicidade. Normas de equiparação. Penas. Exclusão da punibilidade. Julgados do STF e STJ.
As demais disciplinas (11) serão gravadas e postadas entre os meses de fevereiro e julho de 2024, entre 1 e 2 a cada mês.:
APOSENTADORIAS PROGRAMADAS URBANAS (COMUM E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO): REGRAS PERMANENTES:
- Tempo de serviço e de contribuição. Períodos considerados e não considerados. Pontos controvertidos. Períodos fictícios. Impactos da Emenda 103/2019. Regras permanentes da aposentadoria programada. Regras de transição da Emenda 103/2019. Impactos do novo Regulamento da Previdência Social (Decreto 10.410/2020). Benefícios por incapacidade. Tempo de contribuição. Contagem recíproca. CTC. Regulamentação. Indenização previdenciária. Regra Comum. Regra do professor do ensino básico. Renda mensal e artigo 26 da Emenda 103/2019. Pesquisa detalhada da jurisprudência do STF, STJ e TNU. Instrução Normativa INSS 128/2022 e sua regulamentação.
REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS APOSENTADORIAS URBANAS NA EMENDA 103/2019:
- Artigo 15, artigo 16, artigo 17, artigo 18 e artigo 20 da Emenda 103/2019. Requisitos. Pontos controvertidos. Renda mensal Regulamentação no Decreto 10.410/2020.
APOSENTADORIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
- Pessoa com deficiência. Graus de deficiência. Perícia biopsicossocial. Conversão. Renda mensal. Artigo 22 da Emenda 103/2019. LC 142/2013.
APOSENTADORIA ESPECIAL (AGENTES NOCIVOS):
- Tempo especial e aposentadoria especial. Impactos da Emenda 103/2019 nas regras permanentes e de transição. Decreto 10.410/2020. Segurados acobertados. Documentos: registros ambientais e formulários. Renda mensal. Agentes nocivos. Divergências entre o INSS e a Jurisprudência. Eletricidade. Vigilantes. Rol de agentes nocivos. Quantitativos e qualitativos. Agentes cancerígenos da LINACH. NR’s. Regimes de presunção e direito adquirido. Enquadramentos por analogia. Jurisprudência e INSS. EPI eficaz e ineficaz. Pontos controvertidos. Questões processuais. Prova técnica. Perícia judicial. A prova por similaridade. Instrução Normativa INSS 128/2022 e sua regulamentação.
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA E PERÍCIA MÉDICA:
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Impactos da Emenda 103/2019 nas regras permanentes e de transição. Decreto 10.410/2020. Auxílio-acidente. Espécies. Acidentário e comum. Renda mensal. Hipóteses de concessão. Incapacidade temporária e permanente. Parcial e Total. Doenças e incapacidades preexistentes. Carência e dispensa. DIB. DCB. DER. DAT. DII. DID. Alta programada administrativa e judicial. Agendamento. Revisão administrativa e “pen
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